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Expedito Júnior apresenta projeto para cancelar multas aplicadas durante vigência da MP 415

Expedito Júnior apresenta projeto para cancelar multas aplicadas durante vigência da MP 415

Da Redação
30 de Abril de 2008 às 14:37
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Expedito Júnior apresenta projeto para cancelar multas aplicadas durante vigência da MP 415

Foto: Divulgação

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O senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou um projeto de lei para determinar o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O texto original da MP previa multa de R$ 1.500 para quem desrespeitar a proibição, aplicada em dobro, juntamente com a suspensão da autorização para acesso à rodovia pelo prazo de dois anos, em caso de reincidência. O Governo Federal decidiu alterar a MP, e a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto alterando a proibição total da comercialização. Agora é possível a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais em áreas urbanas. Por isso Expedito Júnior entende ser justo o cancelamento das multas aplicada na vigência da MP, e que as punições somente passem a valer a partir da sua conversão em lei. "Tinha em mente o Poder Executivo o nobre propósito de prevenir uma nova onda de acidentes, sem que, entretanto, tivesse atentado para a repercussão negativa sobre a atividade econômica que se desenvolve às margens das rodovias, ligada ao ramo de alimentação e bebidas", afirmou Expedito Júnior. *VEJA TAMBÉM: * Senadores que integram subcomissão e Cassol debatem “Arco de Fogo” em Cujubim e Machadinho * Expedito Júnior defende papel social para as Forças Armadas
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