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Amazonas - Projeto acabará com conflitos de licenciamentos ambientais
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Foto: Divulgação
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Um Projeto de Lei Complementar (PL) do Congresso Nacional pode acabar com os conflitos sobre licenciamento ambiental entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), em Manaus.
De acordo com a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Valente, o texto final do PL 12/2003, do deputado federal Sarney Filho, segue orientação da Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e regulamenta o Artigo 23 da Constituição Federal (CF).
Segundo Luciana Valente, o documento foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal e está sendo encaminhado para apreciação do Congresso. O projeto prevê a municipalização do licenciamento ambiental, transferindo, oficialmente, a responsabilidade sobre os impactos ambientais às repartições municipais.
A aprovação do PL pelo Congresso vai colaborar para a autonomia municipal no que diz respeito à gestão ambiental, evitando problemas como duplo licenciamento, onde Estado e município podem divergir em relação ao planejamento, afirmou.
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