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Câmara conclui votação da mini-reforma do executivo
Câmara conclui votação da mini-reforma do executivo
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal da capital conclui ontem, (20) na segunda e segunda e última sessão da autoconvocação extraordinária, a votação da mini-reforma administrativa proposta pelo prefeito Roberto Sobrinho, que alterou a estrutura de praticamente todas as secretarias municipais, dando-lhes maior agilidade em suas ações.
Na terça-feira os veradores aprovaram 11 projetos da convocação extraordinária, nove deles que tratavam da refrorma. Ontem foram aprovados mais 18 projetos, seis deles complementando a mini-reforma.
Todos 16 vereadores participaram da sessão e a aprovação dos projetos foi por maioria absoluta.
PRECATÓRIOS
Entre os projetos que não fazem parte da mini-reforma, foi aprovado, por exemplo, a adequação da legislação municipal à federal, através da PEC 37, que estabeleceu o teto de até 30 salários mínimos, para o precatório considerado de pequeno valor.
Com isso, precatórios que se encaixam nessa faixa, geralmente processos de pensão alimentícia, poderão passar para o quadro de prioridades de pagamento, não necessitando aguardar na fila por ordem cronológica, como é em relação aos valores superiores aos 30 salários mínimos.
BIBLIOTECA
Também foi apovado projeto do executivo Municipal, que transforma o cargo de diretor de bibliotecas em cargo de confiança. Antes, esses dirigentes eram escolhidos entre os quadros da Secretaria Municipal da Educação, que tem carência desse profissional bibliotecário.
Área para HU da Unir
Outro importante projeto aprovado pelos vereadores ontem, trata da cessão de um terreno para a Universidade Federal de Rondônia - Unir, onde poderá ser instalado seu grande sonho: o Hospital Universitário.
Na verdade, segundo explicou o secretário do Planejamento, Israel Xavier, trata-se de permuta entre o município e a instituição de ensino. A universidade possui uma área de aproximadamente cem hectares no bairro Nacional, mas está impossibilitada de usá-lo por estar invadido, onde hoje vivem cerca de seis mil famílias.
Como uma das grandes metas da administração municipal é justamente fazer a regularização fundiária, principalmente nos bairros periféricos, optou-se pela permuta. Em contrapartida, a Unir soluciona um dos entraves para dar prosseguimento ao projeto de construção de seu Hospital Universitário, que era uma boa área urbana. O terreno a ser repassado à Unir fica ao lado da Maternidade Municipal.
DISTRITOS
Os vereadores aprovaram ainda, a revisão salarial dos administradores dos distritos, da ganhavam pouco mais de R$ 300 para cumprir a missão. Com a revisão, o salário de um administrador passa, a partir de janeiro, para R$ 1.129.
Após as votações a presidente da Câmara Municipal, veradora Sandra Moraes declarou recesso parlamentar até o dia 14 de fevereiro.
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