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Lei "Maria da Penha" sofre modificações
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Foto: Divulgação
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*Uma comissão de delegados da Polícia Civil esteve na sede do Tribunal de Justiça em Porto Velho no final da tarde de ontem (20) para tratar de assuntos referentes às mudanças impostas pela Lei 11.340/2006, sancionada em sete de agosto deste ano, que entra em vigor amanhã, dia 22 de setembro, e altera substancialmente a competência e os procedimentos de julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com destaque para a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
*Os delegados foram recebidos pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Moreira Chagas. Eles apresentaram diversas dúvidas quanto aos procedimentos policiais diante da nova Lei e questionaram sobre a implantação dos novos Juizados.
*O desembargador esclareceu que não há previsão orçamentária para a efetiva estruturação dos Juizados previstos na 11.340/2006 e que os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, antes encaminhados aos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), devem ser encaminhados as varas criminais, até que sejam implantados os novos Juizados. Com isso a pena máxima prevista para esses crimes não é mais de um ano de detenção e sim de três anos.
*A Lei 11.340/2006 é conhecida como “Lei Maria da Penha”, em homenagem a Maria da Penha Maia, militante dos direitos das mulheres, que foi agredida pelo marido durante seis anos, sofrendo tentativa de assassinato por duas vezes, ficando paraplégica.
*Além de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a nova Lei cria mecanismos para coibir esse tipo de violência, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal entre outras providências.
*De acordo com documento enviado recentemente às presidências dos tribunais de justiça de todo o Brasil pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ligada à presidência da República, a norma foi concebida para atender demandas históricas do movimento de mulheres favoráveis à devida responsabilização e ao adequado tratamento da questão relativa a violência contra a mulher.
*A comissão que visitou o Tribunal de Justiça era formada pelos delegados Vítor Hugo, diretor do Departamento de Polícia Metropolitana, Maria Madalena, da corregedoria, Noeli Ribas, plantão de polícia, Edna Mara Camargo e Valquíria Boaventura Manfroe, adjunta e titular da Delegacia da Mulher de Porto Velho, respectivamente, e o diretor geral da Polícia Civil, Morio Ikegawa.
*Nova reunião
*Diante do pedido dos delegados, o presidente em exercício do TJ marcou uma reunião para a próxima terça-feira (26), onde serão tratados os novos procedimentos as alterações na conduta dos delegados de polícia, diante da aplicação da nova Lei. A reunião vai acontecer no auditório do Tribunal de Justiça e deve reunir cerca de 40 delegados, de acordo com a titular da Delegacia da Mulher, Valquíria Boaventura Manfroe. O juiz da 3ª vara criminal, Daniel Ribeiro Lagos vai coordenar a reunião.
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