FACULDADE: Estudante de Medicina conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

Assessoria

13 de Abril de 2023 às 11:33

Atualizada em : 13 de Julho de 2023 às 11:35

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FACULDADE: Estudante de Medicina conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

Foto: Divulgação

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Mais um estudante de medicina, da Faculdade UNIDERP (ANHANGUERA) de Campo Grande – MS, conseguiu na Justiça Federal o direito de ter acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) mesmo sem ter atingido a nota mínima exigida.

O estudante de Medicina João Otávio Teixeira Nunes, nascido em Tangará da Serra, através do seu Advogado Breno Mendes, obteve na data de hoje, 13 de abril de 2023, uma decisão liminar favorável em Segundo Grau, em Agravo de Instrumento, beneficiando agora mais um estudante de Tangará da Serra, isso porque no dia 03 de abril, o estudante Guilherme Bakr Pacheco, da UNIC - MT, em Porto Velho no dia 11 de abril, decisão favorável a um estudante da Capital de Rondônia e no dia 15 de março decisão favorável para a estudante de Campina Grande na Faculdade UNIFACISA, também foram beneficiados por liminares obtendo o FIES, com base no princípio constitucional do não retrocesso social.

Com a argumentação, da afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, o Advogado Breno Mendes, conseguiu convencer o Desembargador Federal Souza Prudente, Relator do caso, a conceder a liminar para o estudante ter direito ao Fies.

Observando, que vai contra toda a legislação educacional pátria, que garante a todos os brasileiros, o acesso e permanência a escola, da educação infantil ao ensino superior, ao permitir esse acesso do cidadão a um direito social, o Estado não pode voltar atrás.

O Advogado tem atuação nacional, sendo conhecido em todos os estados, por sua defesa comprometida com as famílias e com os estudantes de medicina, defende que os alunos têm direito à educação fornecida pelo Estado, e a lei do Fies nunca previu o ponto de corte.

O FNDE tem que beneficiar o estudante que quer estudar e propiciar o FIES é uma garantia que teremos mais médicos salvando vidas, infelizmente na prática o que estamos observando na mídia que muitos desses servidores invés de ajudarem criam dificuldades para venderem facilidades, tanto é que houve a operação federal, com fortes indícios dessas práticas de corrupção, todavia o nosso foco é reverter essa maldade imposta de forma judicial.

Por fim, ele afirma de forma analógica que a limitação imposta pelo Fies por meio de uma portaria, seria o mesmo que o Ministério da Saúde limitasse o acesso da população ao SUS, através de portarias, o que seria igualmente inconstitucional.

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