Contratos Administrativos - Fiscalização, Alteração, Rescisão e Penalidades 12 e 13.10.2017

Destaque Empresarial

23 de Setembro de 2017 às 09:23

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Contratos Administrativos

Fiscalização, Alteração, Rescisão e Penalidades

12 e 13.10.2017

INSCRIÇÕES:

contato@aecassessoria.com.br

FONE: 12 3207 3204 / 11 9454 04005

Objetivo

Capacitar os profissionais que atuam na formalização, execução e fiscalização dos contratos para a gestão eficaz desses instrumentos, assegurando maior eficiência à Administração Pública;

Proporcionar aos participantes a reflexão e o debate acerca dos principais problemas enfrentados no dia-a-dia da gestão dos contratos;

A quem se destina

Integrantes de comissões de licitação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo, na fiscalização e gestão de contratos e profissionais envolvidos direta ou indiretamente com os contratos administrativos.

Responsável Técnico

Ms. JOSEVAN DUARTE MAGALHÃES

Major da Força Aérea Brasileira, Comandante do Esquadrão de Intendência, Chefe da Assessoria de Contas a Pagar e Receber da Base Aérea de São Paulo–SP, Certificação Master em Liderança e Gestão Pública (MLG) pelo CLP (www.clp.org.br) com Módulo Internacional em Harvard Kennedy School of Government, Cambridge, Massachusetts-EUA, Mestre em Direito - Universidad Pablo de Olavide (2011) (Sevilha-Espanha), especialização em Direito Público pela Universidade Anhanguera (2009), especialização em gestão pública pela UNIFA (2013), graduação em Logística pela Academia da Força Aérea (2001), graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2006), Professor de Fiscalização de Contratos Administrativos do Instituto de Logística da Aeronáutica (Guarulhos-SP), Professor da disciplina de Instrução Prática de Pregão Eletrônico e Registro de Preços da Academia da Força Aérea (Pirassununga-SP), Pesquisador do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia - CEJAM. Mais de 15 anos de atuação na Administração Pública. Autor de diversos artigos jurídicos. Premiado com o melhor artigo publicado sobre pregão em 2011 no VII Congresso Brasileiro de Pregoeiros em Foz do Iguaçu/PR. Este artigo premiado subsidiou a obrigatoriedade da IRP (Intenção para Registro de Preços) previsto no art. 4º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Conferencista e palestrante na área de licitações e contratos administrativos.

Tópicos a serem abordados:

I – CONTRATO ADMINISTRATIVO: NOÇÕES GERAIS

• Acepção; • Categorias de contrato administrativo;

• Contrato administrativo X contratos da Administração;

• Contratos de direito privado formalizados pela Administração: regime jurídico aplicável

II – FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

• Formalidades prévias;

• Termo de contrato e instrumentos equivalentes;

• Validade e eficácia: quando o contrato começa a produzir efeitos?;

• Publicidade.

III – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

• Importância da fiscalização para garantir a execução satisfatória do contrato;

• Documentos que devem ser conhecidos pelo fiscal do contrato;

• Atribuições e responsabilidades dos fiscais e gestores de contratos;

• Cautelas ao identificar falhas na execução contratual: providencias a serem tomadas;

• Responsabilidade pelo recebimento do objeto;

• Falhas no objeto verificadas após o recebimento — Responsabilidade do contratado;

• Importância e reflexos do termo de referência para a adequada gestão contratual.

IV – GESTÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÕES NOS PRAZOS

• Vigência x execução.

• Contrato por prazo certo e por escopo;

• A regra geral do art. 57 da Lei 8.666;

• Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias;

• Prorrogação contratual: requisitos;

• Prorrogação e o respeito à modalidade adotada.

V – GESTÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÕES NO OBJETO

• Alterações unilaterais no objeto: qualitativa e quantitativa;

• Adições X Supressões X Adaptações;

• Limites matemáticos e o posicionamento do TCU;

• Alteração por acordo das partes;

• Formalização das alterações.

VI – GESTÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÕES NO VALOR

• A equação econômico-financeira do contrato;

• Reajuste de preços: hipóteses e periodicidade;

• Repactuação: hipóteses e periodicidade;

• Revisão de Preços: hipóteses e periodicidade.

VII – RESCISÃO CONTRATUAL

• Inexecução contratual: hipóteses;

• Rescisão amigável, unilateral e judicial;

• Decisão de rescindir o contrato — O que deve ser ponderado?

• Nulidade do edital ou da licitação e a decisão de rescindir o contrato;

• Direito do particular à indenização em caso de rescisão;

• Passo a passo do processo de rescisão.

VIII - PENALIDADES

• Sanções administrativas: espécies e definição no edital e no contrato;

• Quando aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02?

• Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade — Entendimentos do TCU e do STJ;

• Impedimento de licitar e contratar de acordo com o pregão — Efeitos;

• Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ;

• Multas moratória e compensatória — Quando aplicar?

• Aplicação de penalidade após a extinção do contrato: é possível?

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da rescisão e da aplicação de penalidades;

• Passo a passo do procedimento para a rescisão e aplicação das penalidades;

• Razoabilidade e proporcionalidade nos processos sancionatórios em contratos administrativos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito;

• Critérios para escolha da sanção administrativa ao caso concreto.

Carga Horária

16(dezesseis) horas

Horário e Data

Cidade de realização: Porto Velho/RO

Data: 12 e 13.10.2017

Horário: 08:30 as 12:00hs e das 14:00 as 18:00hs

Coffee break: 10:30hs e 16:00hs

Informações e Inscrições

Fone (12) 3207 3204

Plantão: (11) 9454 04005

Site: www.aecassessoria.com.br

email: contato@aecassessoria.com.br e aecassessoriapvh@gmail.com

Direito ao esquecimento

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