A Guerra Fria entre STF e congresso

COLUNA

15 de Fevereiro de 2019 às 14:55

Compartilhar via

Compartilhar no Whatsapp

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

Início o artigo trazendo uma frase de minha autoria para iniciarmos a reflexão do tema proposto: Quando o legislador se enfraquece perante a opinião pública, o judiciário se protagoniza. Há um clima tenso nos bastidores de Brasília: PODE O STF LEGISLAR? Há parlamentares que chegaram a dizer: Se deseja ser legislador, que abandone a toga, candidatar-se e se torna um; referindo-se a alguns ministros da maus alta Corte da Justiça do Brasil, o poderoso STF e sua diferença entre o Poder Legislativo que insere justamente em ser um Poder da República que não há necessidade de ser escolhido pelo sufrágio.

Discute-se, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 54, em tramitação perante a Suprema Corte do País, se, à luz de uma técnica exegética retirada de países europeus de regimes parlamentaristas, poderia ou não o Poder Judiciário, no vácuo legislativo, fazer as vezes de Poder Legislativo e produzir direito novo.

Por esta denominada "interpretação conforme a Constituição" - adotada no direito alemão e raramente utilizada naquele país parlamentarista - poderiam os juízes, por variadas razões (lentidão na tramitação das leis no Congresso Nacional, ausência de texto legislativo promulgado, desinteresse do Legislativo de produzir norma a respeito de determinada matéria), à luz dos princípios constitucionais vigentes em nosso país, elaborar normas gerais e abstratas, que assim passariam a integrar o ordenamento, não por força da elaboração legislativa, mas sim da elaboração pretoriana.

O que me parece extremamente perigoso, num país presidencialista, em que há nítida separação de poderes, é admitir que possa o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, eleito pelo povo, produzindo as normas que o Congresso Nacional não tiver produzido. Parece-me extremamente arriscado admitir que um poder não eleito pelo povo e que é, fundamentalmente, um poder técnico possa fazer as vezes do poder político, que, bem ou mal, passa pelo teste eleitoral e é escolhido pela sociedade. Mais do que perigosa, vejo essa possibilidade como manifestamente inconstitucional.

Já há, na Constituição, instrumento para que o Poder Judiciário inste o Poder Legislativo a suprir a falta de lei, a saber, a "ação direta de inconstitucionalidade por omissão". Sempre que o Poder Legislativo deixar de cumprir sua função, não produzindo legislação infraconstitucional que a norma maior exigiria, pode a sociedade, por meio de entidades públicas ou privadas listadas no artigo 103 da Lei Suprema, pedir a declaração desta omissão ao Poder Judiciário.

Ora, se o próprio constituinte, em veículo maior, que é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não permitiu ao STF legislar positivamente, como se poderá admitir que o possa fazer por um veículo menor, como é o caso da ação de descumprimento de preceito fundamental?

Pode a Suprema Corte, como legislador negativo, negar aplicação à lei inconstitucional, mas jamais criar direito novo, como legislador positivo, em países presidencialistas, à luz de interpretação raramente usada em países parlamentaristas, onde não há nítida separação de poderes.

A pergunta que todo o brasileiro se faz, neste momento, é: se a Constituição conforma um regime de nítida separação de poderes, pode o STF legislar positivamente? Há ministros da própria Corte (STF) que são contra. Há parlamentares que defendem o papel do STF legislar quando o Congresso se omite.

É consensual que não é bom para a Democracia, machucada como a nossa, um duelo por parte do Poder Legislativo (Câmara e Senado) com a Corte Suprema da Justiça. Mesmo arranhado perante a opinião pública, o STF sempre terá um papel de destaque na harmonia dos poderes que Montesquieu debruçou em O Espírito das Leis, sus obra maior, publicada em 1748.

“Quando se tem um parlamento fraco, a toga sobrepõem-se”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!