Constituição Agredida por Andrey Cavalcante

COLUNA

03 de Julho de 2015 às 11:07

Compartilhar via

Compartilhar no Whatsapp

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

Artigo 60 § 5º da Constituição: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Não pode, ponto. Não cabe discussão. O Regimento interno da Câmara. Não importa se o texto derrotado na terça-feira saiu de comissão especial, se era o texto original ou resultado de emenda aglutinativa. O objeto é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso foi reprovado. Todo o resto são firulas regimentais que haverão de permanecer circunscritas ao ambiente dominado pelo deputado Eduardo Cunha. A segunda votação é, portanto, inconstitucional. Assim como a proposta de emenda, que altera uma cláusula pétrea da Carta.

Valeu tudo no episódio até agora. Menos responsabilidade, postura ética, respeito e bom senso. O jornalista Ricardo Noblat observa que poucos foram os que ensaiaram, na Câmara, um discurso mais consequente – seja para aprovar ou derrotar a proposta. Ele observa ser fato que a maioria esmagadora dos brasileiros - 87% segundo pesquisa Datafolha - deseja a redução da maioridade penal. “Mas, e daí? Desde quando a vontade de maiorias ocasionais deve ser satisfeita? “Se perguntarem se o sujeito é a favor da pena de morte, é possível que a maioria responda sim. Num passado nem tão distante, a maioria já foi favorável à manutenção da escravidão”. Ele aduz ainda que uma eventual pesquisa sobre se o fechamento do Congresso é melhor para o país, a resposta será provavelmente um assustador “sim”. É claro que ninguém vai pensar em atender.

Mas embora absolutamente coerente, seu comentário mereceu uma saraivada de manifestações furiosas dos leitores, o que comprova que o debate já abandonou o campo da razão para situar-se na zona morta da paixão, na qual não inexistem argumentos capazes de saciar a sede de uma população que não suporta mais a insegurança, a violência, a corrupção e a impunidade, companheiros inseparáveis de jornada a vida brasileira. Mas as pessoas sensatas sabem que a simples redução da maioridade penal não melhora a vida de ninguém, a não ser dos deputados da bancada da bala, que se elegeram prometendo lutar contra a criminalidade e são incapazes de exibir alguma proposta minimamente razoável.

E mais: testemunha a absoluta falta de seriedade na condução do assunto a mobilização, madrugada adentro e logo após a derrota na votação original, da tropa de choque do deputado Eduardo Cunha para mapeamento da votação e cabalagem dos votos passíveis de revisão. Para a conquista dos seis necessários, foram suprimidas do texto reprovado referências ao narcotráfico – principal foco de aliciamento de menores para o crime – e até mesmo a proibição do contingenciamento orçamentário de programas socioeducativos e de ressocialização de menores em conflito com a lei.

O fato é que o deprimente espetáculo de horrores não acabou. O assunto ainda terá que ser submetido à segunda (que na verdade é terceira) apreciação em plenário para ser apreciado no Senado. Envolve, de passagem, a disputa entre Eduardo Cunha e o governo, o enfraquecimento da posição do vice Michel Temer como timoneiro da galera política governamental e as manifestas insatisfações do presidente Renan Calheiros. Além – desnecessário dizer – da demora na liberação de emendas parlamentares e das indefectíveis nomeações de apadrinhados desta ou daquela liderança para os cargos de segundo escalão - coisinha de nada, que arrepia de terror qualquer um dirigente dotado de um mínimo de seriedade no trato com a administração pública. Em meio a tudo isso, estarão igualmente presentes os manifestantes contratados e outros em busca de holofotes, que não convencem a mais ninguém. Não se sabe como ainda não apareceram os black blocs a serviço das esquerdas.

A OAB reafirma, porém, seu compromisso de manter o foco no respeito à constituição e de não se deixar envolver nessa baderna demagógica que se instalou na discussão de uma questão de tamanha gravidade como a segurança pública. Vamos arguir a dupla inconstitucionalidade do projeto caso ele venha a ser aprovado no Senado. E mobilizar a sociedade civil organizada para um amplo debate capaz de apontar providências realizáveis e eficazes para o problema da criminalidade. Sem excludências, demagogia e/ou primariedade mental. Mas dentro do absoluto respeito às leis e às instituições democráticas. É, em última análise, o que a população brasileira de fato espera. E merece.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!