TERCEIRO SETOR: MP recomenda ao estado adoção de medidas para o repasse de recursos públicos

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Estado de Rondônia e à Superintendência de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), em que orienta a adoção de uma série de medidas para a transferência de recursos públicos ao Terceiro Setor, em decorrência de parcerias e colaborações. A atuação foi implementada após a instauração de procedimentos que apuram supostas irregularidades relacionadas à aplicação de recursos públicos para a realização de eventos culturais, promovidos por entidades do terceiro setor em localidades do Estado de Rondônia.

 

No documento, expedido pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAEC), o MP instrui à Sejucel que somente sejam efetivados repasse, liberação ou transferência de recursos públicos decorrentes de parcerias entre a Administração Pública e a organizações da sociedade civil, mediante a celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento, com estrita observância dos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/14.