REFORMA TRIBUTÁRIA: Segunda fase vai mudar regras do Imposto de Renda em 2024

Após a aprovação da reforma tributária relacionada ao consumo neste ano, o Congresso Nacional está se preparando para analisar, em 2024, possíveis alterações no Imposto de Renda.

Isso se deve ao fato de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária já aprovada estabelece um prazo de 90 dias para a apresentação de propostas de mudanças na tributação sobre a renda ao Congresso Nacional.

Especialistas destacam que esse período representa uma oportunidade para corrigir distorções e promover maior equidade no sistema tributário brasileiro.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) avalia que a aprovação da alteração constitucional no sistema tributário relacionado ao consumo é um avanço na modernização dos impostos, abrindo caminho para reformas na tributação sobre a renda no Brasil.

Essa reforma é considerada fundamental para combater a injustiça fiscal, onde os indivíduos de menor renda enfrentam uma carga tributária mais pesada em comparação com os mais ricos.

Apesar da carga tributária sobre a renda no Brasil ter sido de 6,9% do PIB em 2020, ficando abaixo da média da OCDE e de países mais desenvolvidos, a concentração do peso dos impostos sobre o consumo penaliza os mais pobres, e essa situação não foi modificada pela reforma tributária.

A reforma do Imposto de Renda é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que expressou a intenção de incluir o "pobre no orçamento" e aumentar a tributação sobre os mais ricos. No entanto, a proposta específica da área econômica do governo Lula ainda não foi divulgada.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a necessidade de cuidado e reflexão na abordagem da reforma do Imposto de Renda, destacando que a questão não pode ser resolvida de forma precipitada.

Dentre os temas discutidos nos últimos anos e sujeitos a possíveis mudanças estão a taxação da distribuição de lucros e dividendos, alíquotas mais elevadas para rendas mais altas, a questão da "pejotização" das empresas, limite de isenção para pessoas físicas, e abatimentos para saúde, educação e idosos.

Parte dessa discussão já foi antecipada com a taxação de offshores (investimentos no exterior) e fundos exclusivos (destinados a pessoas de alta renda). O governo também aprovou alterações nas regras dos juros sobre capital próprio, uma forma de distribuição de lucros de empresas de capital aberto aos seus acionistas.

Diferentemente da reforma tributária relacionada ao consumo, para a questão da renda, não é necessário enviar uma Proposta de Emenda Constitucional; projetos de lei são suficientes, o que reduz a necessidade de votos para aprovação.