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SERVIÇOS : Alta Floresta do Oeste passará a contar com novo cartório de registro

Projeto de Lei do Tribunal de Justiça foi aprovado pelos deputados e aguarda sanção governamental

DA REDAÇÃO

12 de Junho de 2018 às 16:46

SERVIÇOS : Alta Floresta do Oeste passará a contar com novo cartório de registro

FOTO: (ALE/RO)

O Projeto de Lei 899/18, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia dispõe sobre a desacumulação da serventia única do município e Comarca de Alta Floresta do Oeste.

 

Com a aprovação do PL, fica desacumulada a serventia única do município e Comarca de Alta Floresta do Oeste, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 2.771/2012.

 

Desta forma, os serviços extrajudiciais serão distribuídos em dois Ofícios. Um de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e o outro de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto.

 

Pelo Projeto o atual titular da Serventia Única afetado pela desacumulação, terá o direito de opção por um dos serviços. A outra vaga existente será preenchida mediante concurso público de provas e títulos, na forma da Lei.

 

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